Termos & Condições

Esta página web é executada pela Intervenção – Associação Promoção e Divulgação Cultural, NIPC 507 408 039 com sede social em (Falta Morada fiscal). (doravante designada como “Intervenção“).

A informação ou dados pessoais fornecidos pelo Utilizador será tratada de acordo com as Políticas de Proteção de Dados. Ao utilizar esta Página Web, o Utilizador aceita o tratamento da dita informação e dados, confirmando que a informação e dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.

Ao utilizar esta Página Web e ao efetuar encomendas através da mesma, o Utilizador compromete-se a:

• Utilizar este Página Web apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas.
• Não efetuar quaisquer encomendas falsas ou fraudulentas. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.
• Facultar-nos o seu endereço de email, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. O Utilizador aceita a utilização desta informação para o contactar em caso necessário (consultar a nossa Política de Privacidade).

O Utilizador não poderá efetuar a sua encomenda se não fornecer toda a informação requerida.

Ao efetuar uma encomenda nesta Página Web, o Utilizador declara ter mais de 18 anos de idade e estar legalmente habilitado para celebrar contratos.

Os artigos e serviços disponibilizados nesta Página Web estão disponíveis para toda a Comunidade Europeia.

Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à sua disponibilidade. No caso de existirem dificuldades de fornecimento de produtos, ou de se esgotarem as existências de um produto, informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade e reservamo-nos o direito de fornecer ao Utilizador informação acerca de produtos de substituição de qualidade igual ou superior, que o Utilizador pode encomendar. Se o Utilizador optar por não encomendar os produtos de substituição, procederemos ao reembolso de qualquer montante pago pelo Utilizador em relação com os produtos em falta no prazo de 30 dias. 

A Intervenção fará todos os esforços para proceder ao envio da encomenda relativa aos produtos referidos em cada confirmação de encomenda dentro da data indicada previamente. Não obstante o supra referido, podem ocorrer atrasos por motivos como a personalização dos produtos, podem ocorrer circunstâncias imprevistas ou bem como dificuldades na zona de entrega. Se não nos for possível cumprir com a data de entrega por motivos que não são da nossa responsabilidade o Utilizador será informado desta situação, e terá a possibilidade de prosseguir com a compra, de estabelecer uma nova data de entrega ou de cancelar a encomenda, com o reembolso total do montante pago. Para o efeito das presentes Condições, considerar-se-á que a “entrega” ocorreu ou que a encomenda foi “entregue” no momento em que o Utilizador ou quaisquer terceiros por si designados tomem posse física dos produtos, a qual será comprovada pela assinatura do registo de receção da encomenda no endereço de entrega acordado.

Um produto passará a ser da responsabilidade do Utilizador a partir do momento da sua entrega. O Utilizador adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos a totalidade do pagamento de todos os montantes devidos em relação aos produtos, incluindo as taxas de entrega e/ou montagem.

O preço dos produtos está estipulado na nossa Página Web, salvo em caso de erro evidente. Tentaremos garantir que os preços indicados na nossa Página Web estejam sempre corretos, porém podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de qualquer um dos produtos encomendados, o Utilizador será informado com a maior brevidade possível sobre o erro, e terá a opção de confirmar a sua encomenda ao preço correto ou de cancelar a mesma. Se não for possível contactar o Utilizador, consideramos a encomenda como cancelada, e procederemos ao reembolso total de todos os montantes pagos pelo Utilizador. Não estamos obrigados a fornecer qualquer produto ao preço incorreto inferior (mesmo que já tenha sido enviada ao Utilizador a Confirmação de Entrega) se o erro no preço for óbvio e pudesse ter sido reconhecido pelo Utilizador como sendo um preço incorreto. Os preços na Página Web incluem o IVA, mas que poderão ser adicionadas ao preço total taxas de serviço de montagem e/ou de entrega.

Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor

Ao celebrar um Contrato como consumidor, o Utilizador tem o direito legalmente consagrado de resolver o Contrato no prazo de 14 dias após a sua celebração, sem ter de indicar nenhum motivo para a sua decisão.

O período de livre resolução expira 14 dias após a data em que o Utilizador, ou em que terceiros – que não a transportadora – designados por este, recebam as mercadorias em mão, ou, no caso de várias mercadorias numa única encomenda entregues em separado decorridos 14 dias após a data em que o Utilizador, ou em que terceiros – que não a transportadora – designados por este tomem posse física do último produto da encomenda.

Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o Utilizador deve remeter declaração inequívoca, por carta registada para a nossa morada (Apartado 609 | 5400-908 – Chaves – Portugal), ou via email para: [email protected].

Ao resolver o presente Contrato, o Utilizador terá direito ao reembolso do montante pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega no local de entrega original (com a exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega standard menos dispendiosa disponibilizada por nós) sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias a partir do dia em que fomos informados da decisão de resolução do presente Contrato. O reembolso efetuar-se-á pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial. O Utilizador não será responsável por quaisquer taxas resultantes do referido reembolso. Não obstante o supra mencionado, poderemos reter o reembolso até à devolução das mercadorias, ou até que nos seja apresentado um comprovativo do envio das mercadorias a devolver, consoante o que for disponibilizado primeiro.

No caso dos bens/produtos vendidos não se encontrem em perfeito estado de conservação, tal como foram entregues ao cliente, não haverá lugar a qualquer reembolso.

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

O nosso website poderá conter, ocasionalmente, ligações, banners ou outras ligações de hipertexto para websites e serviços de outras sociedades, que têm as suas próprias políticas de privacidade, e/ou serviços prestados por terceiros instalados no seu dispositivo podem permitir o acesso a informação constante do mesmo. Recomendamos aos nossos Utilizadores do Site que leiam atentamente as políticas de privacidade de tais terceiros antes de submeter quaisquer dados pessoais a esses websites. A Intervenção, (associacaointervencao.pt)
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A legislação aplicável exige que parte das informações ou das notificações que enviamos ao Utilizador se realizem por escrito. Contudo, ao utilizar a nossa Página Web, o Utilizador aceita que a maior parte da comunicação por nós enviada se faça por via eletrónica. O Utilizador será contactado por email, ou por outros canais digitais.

A Intervenção não será responsável por qualquer situação de não cumprimento ou atraso, em conformidade com qualquer uma das obrigações que assumirmos, quando causadas por motivos de força maior.

A Força Maior incluirá qualquer ato, acontecimento, falha de exercício, omissão ou acidente fora do nosso controlo , incluindo, entre outros, os seguintes:

1. Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataque ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
2. Incêndio, explosão, tempestade, cheias, tremores de terra, colapso, epidemia ou qualquer outro tipo de desastre natural.
3. Incapacidade de utilizar comboios, navios, aviões, transporte motorizado ou quaisquer outros meios de transporte, públicos ou privados.
4. Incapacidade de utilizar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

As nossas obrigações resultantes dos Contratos considerar-se-ão suspensas durante o período em que a situação de Força Maior permaneça em vigor, concedendo-se um prolongamento do período para o cumprimento destas obrigações por um período de tempo igual ao tempo de duração da situação de Força Maior. Utilizaremos todos os meios possíveis para pôr fim à situação da Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações em virtude do Contrato, apesar da situação de Força Maior.

A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito.

Se alguma das presentes Condições ou disposições de um Contrato for declarada nula e sem efeito através de uma firme resolução da autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor sem que sejam afetados pela declaração de nulidade em questão.

As presentes Condições, e qualquer documento relativo às mesmas, constituem acordo único entre nós e o Utilizador acerca do objeto do mesmo, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa anterior estabelecido entre nós e o Utilizador, verbalmente ou por escrito.

Nós e o utilizador reconhecemos que acordamos a celebração do Contrato sem depender de qualquer declaração ou promessa efetuada pela outra parte, ou que possam ter sido deduzidas de qualquer declaração ou documento nas negociações contraídas por ambas as partes previamente ao Contrato em questão, exceto as expressamente mencionadas nestas Condições.

Nenhuma das partes exigirá em relação a qualquer declaração indevida efetuada pela outra parte, verbalmente ou por escrito, antes da data do Contrato (exceto se a declaração indevida em questão tiver sido efetuada de maneira fraudulenta) sendo que a única ação que pode ser tomada pela outra parte se deverá à violação do contrato de acordo com as disposições contidas nas presentes Condições.

Reservamos o direito de modificar as presentes Condições a qualquer momento. Por isso o Utilizador encontra-se sujeito às políticas e Condições em vigor no momento em que utilize esta Página Web ou realize a sua encomenda, exceto quando por lei seja necessário efetuar alterações com efeitos práticos nas políticas de privacidade ou nos termos e condições em questão, sendo que, em tal caso, quaisquer alterações poderão também afetar as encomendas que tenha efetuado previamente.

Todos os contratos de compra realizados através desta página e a sua utilização são regidos pela lei portuguesa. Esta posição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Envie-nos os seus comentários e sugestões através do nosso formulário de contactos.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

• E-mail: [email protected]
• Web: www.cniacc.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor www.consumidor.pt. Art.º 18.º do Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro